Guilherme Cohen

Perfil Verificado

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Excelente a dissertação da colega. Faltou porém elencar nas causas de supensão as incontáveis decisões da Justiça, quando nem mesmo se demostra que o executado possui automóvel ou ostenta situação diversa de devedor com status social avantajado. Existe legislação específica, Lei Federal que regula a emissão, validade e suspensão, até mesmo cassação da CNH. Com todo respeito ao CPC, o princípio da especialidade não está sendo observado. O Brasil adota o sistema civil law, onde deve prevalecer a Lei, e não as construções doutrinárias e jurisprudenciais, que são supletivas. Não é o caso do art. 4.º da LINDB. A Legislação de Trânsito, como muito bem colocado no texto, é o CTB.